Este Anexo é parte integrante e inseparável do Termo de Credenciamento e Adesão ao Sistema Baubank (“Contrato”) e tem como objetivo firmar e regulamentar o uso do Sistema Baubank pelo ESTABELECIMENTO.
1. INTRODUÇÃO
Esta Política baseia-se na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – e é aplicável a todos que utilizarem ou acessarem o Sistema Baubank, aqui denominados como USUÁRIOS.
O BAUBANK MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, em parceria com a HEXALAB SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA, designados apenas como “BAUBANK” e “HEXALAB”, exercem o papel de controladores do Tratamento dos Dados.
Esta Política tem o objetivo de informar, de forma clara, como será feito o Armazenamento, Uso e Tratamento dos dados do Usuário pelo Sistema Baubank. Ressaltamos que os dados pertencem ao Usuário e o tratamento destes dados respeita e protege ao máximo a privacidade de todos os envolvidos.
Neste sentido, o Baubank compromete-se com os fundamentos da proteção dos dados pessoais:
(a) Respeito à privacidade;
(b) Autodeterminação informativa;
(c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
(d) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
(e) Desenvolvimento econômico e tecnológico;
(f) Inovação;
(g) Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; e
(h) Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O tratamento dos dados pessoais é realizado em território nacional e tem por objetivo a oferta e o fornecimento de bens e serviços, além de outras finalidades previstas nesta Política. Neste sentido, para a utilização dos serviços disponíveis e acesso às funcionalidades de maneira completa, o Usuário deve estar de acordo com as condições previstas nesta Política de Privacidade e Condições de Uso do Baubank e no Anexo II do Termo de Credenciamento e Adesão ao Sistema Baubank (Consentimento para Tratamento dos Dados Pessoais) e declarar-se ciente.
A ciência pelo Usuário se dá no momento do cadastro inicial, conforme demonstração abaixo:
O BAUBANK poderá, a qualquer momento, alterar as condições e definições desta Política. A versão atualizada permanece disponível no endereço eletrônico do BAUBANK para consulta pública. Mas, sempre que sentir necessidade, o Usuário poderá entrar em contato através de nossos canais de comunicação para solicitar este e outros documentos.
2. DEFINIÇÕES
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular/Usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado dos Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3. DADOS
3.1 Responsável Pelo Tratamento dos Dados
O BAUBANK, em parceria com a HEXALAB, exerce o papel de controlador dos dados pessoais, ou seja, é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Para ingressar no Sistema Baubank, o Usuário está ciente de que o BAUBANK é o controlador de seus dados pessoais e o autoriza a tratar estes dados em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
3.2 Obtenção dos Dados
O BAUBANK coletará os dados dos Usuários sempre que:
(a) O titular dos dados entrar em contato conosco através de nossos canais de atendimento;
(b) O titular dos dados navegar no website do BAUBANK ou utilizar o aplicativo BAUBANK em um smartphone ou interagir com as ferramentas do BAUBANK, fornecendo as informações e os dados voluntária ou involuntariamente (nos casos de informações sobre a frequência de utilização do site e do aplicativo);
(c) O titular dos dados contratar um de nossos produtos ou serviços;
(d) O titular dos dados participar de pesquisas ou promoções realizadas pelo BAUBANK; ou
(e) Através de outras formas com o fim de aprimorar a prestação do serviço ou a oferta do produto.
3.3 Requisitos Para Tratamento dos Dados
Em atendimento à diretrizes da Lei 13.709/2018, o BAUBANK realizará o tratamento dos dados dos Usuários somente nas seguintes hipóteses:
(a) Consentimento do titular/usuário;
(b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(c) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
(d) Realização de estudos por órgãos de pesquisas (nestes casos, será garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados);
(e) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato (dos quais o usuário seja parte), a pedido do usuário;
(f) Exercício regular do direito em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
(g) Proteção da vida ou da incolumidade física do usuário ou de terceiro;
(h) Atendimento de interesse legítimo, exceto nos casos em que prevalecerem direitos e liberdades individuais do usuário; e
(i) Proteção do crédito.
O consentimento do usuário poderá ser retirado a qualquer momento, através dos canais de atendimento do
BAUBANK.
3.3.1 Legítimo Interesse
O BAUBANK somente fundamentará o tratamento dos dados pessoais em legítimo interesse a partir de situações excepcionais e concretas.
Para o tratamento dos dados pessoais, a partir do legítimo interesse do BAUBANK, somente serão utilizados os dados estritamente necessários para atender a finalidade pretendida. Além disso, serão adotadas todas as medidas para garantir a transparência do tratamento.
3.4 Acesso às Informações
O BAUBANK realiza o tratamento dos seguintes dados:
(a) Dados cadastrais da pessoa natural ou de representantes/procuradores/mandatários da pessoa jurídica: nome completo, números de identificação (RG e CPF), nacionalidade, data de nascimento, endereço, gênero, filiação e renda média;
(d) Dados da pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, contrato social, número de identificação (CNPJ), principal ramo de atividade, média mensal de faturamento, endereço da sede e de filiais/agências/sucursais;
(e) Dados sobre restrições financeiras, histórico de crédito e score gerados por bureau de crédito;
(f) Dados colhidos no website da Jucesp, Receita Federal, Fazenda, listas de pessoas politicamente exposta (PEP), listas restritivas (como OFAC, CSNU, Tribunal de Contas da União e portal transparência do Governo Federal) e autuações ambientais;
(g) Dados de navegação, como: endereço de IP, interações realizadas e perfil de uso das ferramentas BAUBANK , dados técnicos (como URL, conexão de rede, provedor e dispositivo), atributos do dispositivo (como ID, sistema operacional, navegador e modelo) e dados de geolocalização;
(h) Dados de contratação de nossos serviços e produtos;
(i) Dados de contas: conta de pagamento criada no Sistema Baubank e contas de outras instituições financeiras ou de pagamento que o Usuário cadastrar;
(j) Dados de cartões o Usuário cadastrar em nossas plataformas; e
(k) Dados de transações realizadas na Conta de Pagamento do BAUBANK ou através da utilização de nossas ferramentas de captura.
3.5 Finalidade
O BAUBANK utiliza os dados pessoais, fornecidos ou coletados, objetivando prestar um serviço de alta qualidade e ofertar produtos condizentes com a realidade de seus clientes e prospectos, viabilizando a integração do Usuário ao Sistema Baubank e a utilização das ferramentas e serviços disponibilizados.
Finalidades:
(a) Prestação dos serviços e oferecimento dos produtos contratados;
(b) Identificação, autenticação e verificação dos requisitos para contratação dos serviços e produtos BAUBANK;
(c) Autenticação e idoneidade das transações financeiras;
(d) Para o atendimento de chamados, como suporte técnico, dúvidas, reclamações e apuração de denúncias;
(e) Para o contato e envio de comunicações em geral, incluindo a oferta de promoções e produtos, através de e-mail, telefone, WhatsApp, SMS e outros;
(f) Prevenção e resolução de problemas técnicos e de segurança, incluindo investigações e cumprimento de determinações legais e regulatórias;
(g) Exercício regular dos direitos do BAUBANK;
(h) Colaboração ou cumprimento de ordens judiciais, de órgão fiscalizador ou outra autoridade competente;
(i) Prevenção à fraude e garantia de segurança nos processos de identificação e autenticação; e
(j) Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades desenvolvidas no Sistema Baubank.
O BAUBANK também poderá tratar os dados pessoais cadastrados para fins internos, como a realização de auditorias, verificação de dados e pesquisas para aperfeiçoamento dos serviços e produtos prestados.
3.6 Armazenamento dos Dados
Os Dados dos Titulares coletados durante o processo de cadastro e utilização das funções disponibilizadas são armazenados no Banco de Dados das Plataformas Digitais e em serviços de nuvem confiáveis de parceiros localizados inicialmente no Brasil com possibilidade de expansão para outros países que ofereçam também serviços de armazenamento.
O BAUBANK emprega padrões de segurança avançados com a finalidade de garantir a proteção dos dados pessoais e de fornecer um ambiente seguro para a realização de transações, mediante a adoção de práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos dados pessoais e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados pessoais, entre outros.
O BAUBANK armazena os dados pessoais dos Usuários durante o período necessário para as finalidades apresentadas nesta Política, respeitando o período de retenção de dados determinado pela legislação referente ao assunto.
Caso o Titular venha a utilizar seus dados pessoais em sites ou serviços de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos dados pessoais será dos provedores desses serviços.
Em caso de suspeita, confirmação de violação ou de perda de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o Baubank aplicará todos os esforços possíveis e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao Usuário, além de informará os Usuários potencialmente afetados e às autoridades competentes os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
3.7 Direitos do Usuário
Os dados pessoais informados ou coletados pertencem ao Usuário e a legislação brasileira em vigor garante uma série de direitos relacionados aos seus dados, como:
(a) Confirmação de existência de tratamento;
(b) Acesso aos seus dados pessoais;
(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) Portabilidade dos dados a outro controlador;
(e) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(f) Exclusão de seus dados pessoais;
(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o BAUBANK realizou uso compartilhado de dados;
(h) Possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa; e
(i) Revogação do consentimento.
Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o usuário solicitar o encerramento de sua conta de pagamento.
Contudo, os dados não serão excluídos se houver razões para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes.
3.8 Término do Tratamento dos Dados
O BAUBANK encerrará o tratamento dos dados pessoais dos usuários sempre que houver solicitação de encerramento da conta de pagamento e, também: i) quando for verificado que a finalidade foi alcançada; ii) quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes; ou iii) por determinação de autoridade nacional.
Após o término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados.
Excepcionalmente, o BAUBANK conservará os dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para a realização de estudo por órgão de pesquisa, transferência para terceiros ou uso exclusivo do BAUBANK
4. HISTÓRICO DE REVISÕES
Todas as alterações neste Manual devem ser apresentadas na tabela abaixo com as informações de versão, data de revisão e histórico de alterações.
5. APROVAÇÕES
Este Manual foi aprovado pela Alta Administração do BAUBANK:
Este Anexo é parte integrante e inseparável do Termo de Credenciamento e Adesão ao Sistema Baubank (“Contrato”) e tem como objetivo firmar e regulamentar o uso do Sistema Baubank pelo ESTABELECIMENTO.
1. INTRODUÇÃO
Esta Política baseia-se na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – e é aplicável a todos que utilizarem ou acessarem o Sistema Baubank, aqui denominados como USUÁRIOS.
O BAUBANK MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, em parceria com a HEXALAB SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA, designados apenas como “BAUBANK” e “HEXALAB”, exercem o papel de controladores do Tratamento dos Dados.
Esta Política tem o objetivo de informar, de forma clara, como será feito o Armazenamento, Uso e Tratamento dos dados do Usuário pelo Sistema Baubank. Ressaltamos que os dados pertencem ao Usuário e o tratamento destes dados respeita e protege ao máximo a privacidade de todos os envolvidos.
Neste sentido, o Baubank compromete-se com os fundamentos da proteção dos dados pessoais:
(a) Respeito à privacidade;
(b) Autodeterminação informativa;
(c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
(d) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
(e) Desenvolvimento econômico e tecnológico;
(f) Inovação;
(g) Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; e
(h) Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
O tratamento dos dados pessoais é realizado em território nacional e tem por objetivo a oferta e o fornecimento de bens e serviços, além de outras finalidades previstas nesta Política. Neste sentido, para a utilização dos serviços disponíveis e acesso às funcionalidades de maneira completa, o Usuário deve estar de acordo com as condições previstas nesta Política de Privacidade e Condições de Uso do Baubank e no Anexo II do Termo de Credenciamento e Adesão ao Sistema Baubank (Consentimento para Tratamento dos Dados Pessoais) e declarar-se ciente.
A ciência pelo Usuário se dá no momento do cadastro inicial, conforme demonstração abaixo:
O BAUBANK poderá, a qualquer momento, alterar as condições e definições desta Política. A versão atualizada permanece disponível no endereço eletrônico do BAUBANK para consulta pública. Mas, sempre que sentir necessidade, o Usuário poderá entrar em contato através de nossos canais de comunicação para solicitar este e outros documentos.
2. DEFINIÇÕES
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular/Usuário: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado dos Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3. DADOS
3.1 Responsável Pelo Tratamento dos Dados
O BAUBANK, em parceria com a HEXALAB, exerce o papel de controlador dos dados pessoais, ou seja, é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Para ingressar no Sistema Baubank, o Usuário está ciente de que o BAUBANK é o controlador de seus dados pessoais e o autoriza a tratar estes dados em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
3.2 Obtenção dos Dados
O BAUBANK coletará os dados dos Usuários sempre que:
(a) O titular dos dados entrar em contato conosco através de nossos canais de atendimento;
(b) O titular dos dados navegar no website do BAUBANK ou utilizar o aplicativo BAUBANK em um smartphone ou interagir com as ferramentas do BAUBANK, fornecendo as informações e os dados voluntária ou involuntariamente (nos casos de informações sobre a frequência de utilização do site e do aplicativo);
(c) O titular dos dados contratar um de nossos produtos ou serviços;
(d) O titular dos dados participar de pesquisas ou promoções realizadas pelo BAUBANK; ou
(e) Através de outras formas com o fim de aprimorar a prestação do serviço ou a oferta do produto.
3.3 Requisitos Para Tratamento dos Dados
Em atendimento à diretrizes da Lei 13.709/2018, o BAUBANK realizará o tratamento dos dados dos Usuários somente nas seguintes hipóteses:
(a) Consentimento do titular/usuário;
(b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
(c) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
(d) Realização de estudos por órgãos de pesquisas (nestes casos, será garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados);
(e) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato (dos quais o usuário seja parte), a pedido do usuário;
(f) Exercício regular do direito em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
(g) Proteção da vida ou da incolumidade física do usuário ou de terceiro;
(h) Atendimento de interesse legítimo, exceto nos casos em que prevalecerem direitos e liberdades individuais do usuário; e
(i) Proteção do crédito.
O consentimento do usuário poderá ser retirado a qualquer momento, através dos canais de atendimento do
BAUBANK.
3.3.1 Legítimo Interesse
O BAUBANK somente fundamentará o tratamento dos dados pessoais em legítimo interesse a partir de situações excepcionais e concretas.
Para o tratamento dos dados pessoais, a partir do legítimo interesse do BAUBANK, somente serão utilizados os dados estritamente necessários para atender a finalidade pretendida. Além disso, serão adotadas todas as medidas para garantir a transparência do tratamento.
3.4 Acesso às Informações
O BAUBANK realiza o tratamento dos seguintes dados:
(a) Dados cadastrais da pessoa natural ou de representantes/procuradores/mandatários da pessoa jurídica: nome completo, números de identificação (RG e CPF), nacionalidade, data de nascimento, endereço, gênero, filiação e renda média;
(d) Dados da pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, contrato social, número de identificação (CNPJ), principal ramo de atividade, média mensal de faturamento, endereço da sede e de filiais/agências/sucursais;
(e) Dados sobre restrições financeiras, histórico de crédito e score gerados por bureau de crédito;
(f) Dados colhidos no website da Jucesp, Receita Federal, Fazenda, listas de pessoas politicamente exposta (PEP), listas restritivas (como OFAC, CSNU, Tribunal de Contas da União e portal transparência do Governo Federal) e autuações ambientais;
(g) Dados de navegação, como: endereço de IP, interações realizadas e perfil de uso das ferramentas BAUBANK , dados técnicos (como URL, conexão de rede, provedor e dispositivo), atributos do dispositivo (como ID, sistema operacional, navegador e modelo) e dados de geolocalização;
(h) Dados de contratação de nossos serviços e produtos;
(i) Dados de contas: conta de pagamento criada no Sistema Baubank e contas de outras instituições financeiras ou de pagamento que o Usuário cadastrar;
(j) Dados de cartões o Usuário cadastrar em nossas plataformas; e
(k) Dados de transações realizadas na Conta de Pagamento do BAUBANK ou através da utilização de nossas ferramentas de captura.
3.5 Finalidade
O BAUBANK utiliza os dados pessoais, fornecidos ou coletados, objetivando prestar um serviço de alta qualidade e ofertar produtos condizentes com a realidade de seus clientes e prospectos, viabilizando a integração do Usuário ao Sistema Baubank e a utilização das ferramentas e serviços disponibilizados.
Finalidades:
(a) Prestação dos serviços e oferecimento dos produtos contratados;
(b) Identificação, autenticação e verificação dos requisitos para contratação dos serviços e produtos BAUBANK;
(c) Autenticação e idoneidade das transações financeiras;
(d) Para o atendimento de chamados, como suporte técnico, dúvidas, reclamações e apuração de denúncias;
(e) Para o contato e envio de comunicações em geral, incluindo a oferta de promoções e produtos, através de e-mail, telefone, WhatsApp, SMS e outros;
(f) Prevenção e resolução de problemas técnicos e de segurança, incluindo investigações e cumprimento de determinações legais e regulatórias;
(g) Exercício regular dos direitos do BAUBANK;
(h) Colaboração ou cumprimento de ordens judiciais, de órgão fiscalizador ou outra autoridade competente;
(i) Prevenção à fraude e garantia de segurança nos processos de identificação e autenticação; e
(j) Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades desenvolvidas no Sistema Baubank.
O BAUBANK também poderá tratar os dados pessoais cadastrados para fins internos, como a realização de auditorias, verificação de dados e pesquisas para aperfeiçoamento dos serviços e produtos prestados.
3.6 Armazenamento dos Dados
Os Dados dos Titulares coletados durante o processo de cadastro e utilização das funções disponibilizadas são armazenados no Banco de Dados das Plataformas Digitais e em serviços de nuvem confiáveis de parceiros localizados inicialmente no Brasil com possibilidade de expansão para outros países que ofereçam também serviços de armazenamento.
O BAUBANK emprega padrões de segurança avançados com a finalidade de garantir a proteção dos dados pessoais e de fornecer um ambiente seguro para a realização de transações, mediante a adoção de práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos dados pessoais e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados pessoais, entre outros.
O BAUBANK armazena os dados pessoais dos Usuários durante o período necessário para as finalidades apresentadas nesta Política, respeitando o período de retenção de dados determinado pela legislação referente ao assunto.
Caso o Titular venha a utilizar seus dados pessoais em sites ou serviços de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos dados pessoais será dos provedores desses serviços.
Em caso de suspeita, confirmação de violação ou de perda de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o Baubank aplicará todos os esforços possíveis e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao Usuário, além de informará os Usuários potencialmente afetados e às autoridades competentes os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
3.7 Direitos do Usuário
Os dados pessoais informados ou coletados pertencem ao Usuário e a legislação brasileira em vigor garante uma série de direitos relacionados aos seus dados, como:
(a) Confirmação de existência de tratamento;
(b) Acesso aos seus dados pessoais;
(c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(d) Portabilidade dos dados a outro controlador;
(e) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
(f) Exclusão de seus dados pessoais;
(g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o BAUBANK realizou uso compartilhado de dados;
(h) Possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa; e
(i) Revogação do consentimento.
Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o usuário solicitar o encerramento de sua conta de pagamento.
Contudo, os dados não serão excluídos se houver razões para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes.
3.8 Término do Tratamento dos Dados
O BAUBANK encerrará o tratamento dos dados pessoais dos usuários sempre que houver solicitação de encerramento da conta de pagamento e, também: i) quando for verificado que a finalidade foi alcançada; ii) quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes; ou iii) por determinação de autoridade nacional.
Após o término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados.
Excepcionalmente, o BAUBANK conservará os dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para a realização de estudo por órgão de pesquisa, transferência para terceiros ou uso exclusivo do BAUBANK
4. HISTÓRICO DE REVISÕES
Todas as alterações neste Manual devem ser apresentadas na tabela abaixo com as informações de versão, data de revisão e histórico de alterações.
5. APROVAÇÕES
Este Manual foi aprovado pela Alta Administração do BAUBANK: