Este Anexo é parte integrante e inseparável do Termo de Credenciamento e Adesão ao Sistema Baubank (“Contrato”) e tem como objetivo firmar e regulamentar o uso do Sistema Baubank pelo ESTABELECIMENTO.
1. O Sistema Baubank presta serviços de tecnologia e/ou o comodato de equipamentos. Ao ESTABELECIMENTO é ofertado:
(a) Cadastro e credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Sistema Baubank, habilitando-o a realizar transações de meios de pagamentos: (i) por Cartão de crédito e débito; e/ou (ii) por meio de Conta de Pagamento.
(b) Gestão e coordenação de pagamentos ao ESTABELECIMENTO que sejam decorrentes de transações realizadas
pelo Sistema Baubank, desde que cumpridas as condições previstas neste Contrato;
(c) Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, incluindo o fornecimento de
equipamentos;
(d) Gestão e custódia de valores em conta de pagamento de titularidade do ESTABELECIMENTO (“Conta de Pagamento”), mantida perante o BAUBANK, nos termos da Circular 3.680/2013, do Banco Central do Brasil, para liquidação financeira do Valor Líquido das Transações.
2. A conta de pagamento do ESTABELECIMENTO estará habilitada para:
(I) gerenciamento dos cartões de crédito e o acesso aos extratos;
(II) criação de campanhas de arrecadação; (iii) recargas de celular;
(IV) pagamento de boletos; (v) cobranças via boleto ou PIX com indicação de cliente;
(VI) depósitos através de link de pagamento;
(VII) transferências via TED e PIX para o mesmo ESTABELECIMENTO; e
(VIII) transferências via TED para outros usuário.
3. O ESTABELECIMENTO reconhece que poderá não ser elegível para a utilização do Sistema Baubank conforme condições do Contrato. Para a utilização, o BAUBANK poderá:
(I) solicitar documentos e informações adicionais ao ESTABELECIMENTO;
(II) exigir o cumprimento de critérios e obrigações adicionais;
e (III) recusar, ainda que imotivadamente, o cadastro do ESTABELECIMENTO.
4. Somente será considerado válido e eficaz o aceite realizado por maiores de 18 (dezoito) anos e em plena capacidade de suas faculdades mentais.
5. O ESTABELECIMENTO reconhece que o BAUBANK e/ou os seus prestadores de serviços poderão acessar dados pessoais e informações dos ESTABELECIMENTOS e dos seus clientes, bem como os demais dados inseridos no Sistema Baubank, a fim de cumprir com a efetiva prestação do serviço previsto neste Termo e Contrato.
6. O ESTABELECIMENTO se responsabilizará civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, inclusive perante parceiros comerciais e terceiros; obrigando-se a manter seus dados atualizados perante o BAUBANK, sob pena de suspensão ou término do relacionamento e, também, não ser efetuado o repasse do valor das Transações até a regularização pelo ESTABELECIMENTO.
7. O ESTABELECIMENTO não poderá, sem autorização do BAUBANK, efetuar Transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes daqueles indicados no momento da contratação e, tampouco, realizar atividades consideradas ilegais, que sejam contrárias às leis vigentes ou as normas do Banco Central do Brasil ou que sejam vedadas pelas Bandeiras, Credenciadoras ou pelo BAUBANK.
8. Na hipótese de o BAUBANK identificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo ESTABELECIMENTO ou, ainda, caso o ESTABELECIMENTO se recuse ou se omita a enviar os documentos solicitados, o BAUBANK poderá suspender temporariamente o credenciamento, bloquear os serviços previstos neste Contrato e solicitar a retirada imediata dos equipamentos ou encerrar o relacionamento, sem a necessidade de notificação prévia ao ESTABELECIMENTO e sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender necessárias; não gerando ao ESTABELECIMENTO qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
8.1 As disposições acima indicadas também serão aplicáveis na hipótese de o BAUBANK identificar ou entender que a atividade do ESTABELECIMENTO viola as leis vigentes, as normas do Banco Central do Brasil ou termos deste Contrato; podendo sujeitar o ESTABELECIMENTO ao cancelamento do seu credenciamento e a exclusão imediata do Sistema Baubank, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia.
8.2 O ESTABELECIMENTO contará com o prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias para:
(I) fornecer dados ou documentos solicitados pelo BAUBANK;
e/ou (II) regularizar dados ou documentos incorretos ou inverídicos. O não cumprimento do prazo previsto impedirá o início do relacionamento ou, se já iniciado, acarretará na suspensão de acesso aos serviçoes e produtos ofertados pelo Sistema Baubank.
8.3 O BAUBANK encerrará o relacionamento com o ESTABELECIMENTO após decorridos 60 (sessenta) dias, contados da data em que foi feita a solicitação.
8.4 O ESTABELECIMENTO não poderá utilizar-se dos Serviços do BAUBANK para atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com fraudes a instituições financeiras, Emissores, Bandeiras e Credenciadoras.
8.5 As transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo ESTABELECIMENTO.
9. O ESTABELECIMENTO é exclusivamente responsável pela utilização das ferramentas BAUBANK mediante a utilização de seu login e senha, os quais são de uso pessoal e intransferível e deverão ser mantidos confidenciais, para todos os fins legais.
9.1 O ESTABELECIMENTO deverá comunicar o BAUBANK sobre a perda, extravio ou acesso indevido ao seu login e senha, para que possam ser adotadas as medidas necessárias para bloqueio de acesso às ferramentas BAUBANK. Serão consideradas de responsabilidade do ESTABELECIMENTO todas as transações realizadas até a data de comunicação.
10. O BAUBANK poderá cobrar tarifas específicas para a utilização do Sistema Baubank, cabendo ao ESTABELECIMENTO verificar antes da contratação.
11. O ESTABELECIMENTO não poderá ceder os direitos decorrentes dos recursos mantidos em sua Conta de Pagamento, sem a prévia e escrita autorização do BAUBANK, sob pena de ineficácia da cessão perante o BAUBANK.
12. É vedado ao ESTABELECIMENTO:
(I) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, as ferramentas BAUBANK e quaisquer de suas funcionalidades ou informações relativas a essas;
(II)modificar as características das ferramentas BAUBANK;
(III) criar programas de computador para utilização das ferramentas BAUBANK, inclusive para integração com outros softwares ou hardwares;
e (IV) copiar de qualquer forma dados extraídos das ferramentas BAUBANK, exceto com relação ao extrato das movimentações decorrentes das transações.
13. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda que os softwares relacionados com o Sistema Baubank e as ferramentas são de integral e exclusiva titularidade e incorporam a propriedade intelectual do BAUBANK .
14. O ESTABELECIMENTO compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral de quaisquer serviços ou ferramentas disponibilizados no âmbito deste Contrato; comprometendo-se, ainda, a não utilizar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do BAUBANK, dos Parceiros Comerciais, Credenciadoras, Bandeiras ou terceiros, sem o consentimento escrito e prévio, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
15. O prazo de vigência deste Anexo será equivalente ao prazo de vigência do Contrato.
16. Os termos e condições previstas neste Anexo poderão ser alterados pelas mesmas regras de alteração do Contrato.